Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassam o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 estipulado pela legislação precisam migrar para a categoria de Microempresa (ME) até o dia 31/01/2025. Para apoiar essa transição e evitar problemas com a Receita Federal, a ACEP (Associação Comercial e Empresarial de Petrópolis), oferece suporte especializado para facilitar a regularização do CNPJ e garantir que empreendedores continuem crescendo com segurança.

Com o limite de faturamento anual fixado em R$ 81 mil para MEIs, muitos empreendedores enfrentam o desafio de manter a regularidade fiscal ao expandirem seus negócios, principalmente quando ultrapassam o valor permitido pela legislação para a categoria o que impõe a obrigatoriedade de migração para Microempresa, permitindo receitas anuais mais elevadas, mas que também traz obrigações tributárias e administrativas adicionais.

Sabendo da importância de informar e apoiar os microempreendedores nessa mudança, a ACEP oferece serviços de consultoria e assessoria especializada. O objetivo é auxiliar os empreendedores na adaptação às novas exigências legais e na emissão de documentos necessários, como o enquadramento no regime tributário Simples Nacional, a adequação ao cadastro municipal e a emissão correta de notas fiscais.

Segundo Fernanda Costa, gerente executiva da ACEP, “muitos empreendedores que começam como MEIs acabam crescendo rapidamente, mas nem sempre sabem como formalizar essa expansão de maneira segura. o nosso objetivo é garantir que esses empresários possam continuar expandindo com tranquilidade e com sua empresa regularizada.”

Um dos benefícios em migrar para a categoria de Microempresa é o aumento do limite de faturamento anual para R$360 mil, além da possibilidade de contratar mais funcionários e a ampliação das linhas de crédito disponíveis. Por outro lado, a mudança também exige maior controle financeiro e atenção às obrigações legais, como a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) e o cumprimento das regras trabalhistas. O processo de migração para Microempresa, embora burocrático, torna-se mais simples com o apoio especializado. Os interessados podem buscar informações e agendar um atendimento na sede da ACEP localizada na rua Irmãos D’ Ângelo, 48, 7º andar, no Centro, ou através do whatsapp 24-98821-0234.